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Estatuto

Casa de España Don Felipe II

 

E S T A T U T O S O C I A L

 

 

 

CAPÍTULO I

Da Denominação, Sede e Duração

 

ARTIGO 1º - Sob a denominação de CASA DE ESPAÑA DON FELIPE II, fica constituída uma associação civil, sem fins lucrativos, que se regerá pelo presente Estatuto e pela legislação específica aplicável.

 

ARTIGO 2º - A sede social é na Rua Manoel Lopes, nº. 235, Vila Hortência, CEP 18.020-218, na cidade de Sorocaba, Estado de São Paulo.

 

ARTIGO 3º - A duração da associação é por prazo indeterminado.

 

 

CAPÍTULO II

Dos Objetivos Sociais

 

ARTIGO 4º - Os objetivos sociais consistem em:

 

I – Promover o convívio entre seus associados, por meio de atividades sociais, culturais, recreativas, esportivas e filantrópicas.

 

II – Atuar como elemento de ligação entre os membros da coletividade espanhola de Sorocaba e região, procurando manter e difundir os costumes, cultura, idioma, arte, folclore e tradições da Espanha.

 

III – Preservar o patrimônio cultural dos imigrantes espanhóis, bem como de seus descendentes que residem em Sorocaba e região.

 

IV – Promover o intercâmbio cultural, econômico e turístico entre Brasil, outros países e principalmente com a Espanha.

 

V – Promover atividades de caráter assistencial e filantrópico.

 

ARTIGO 5º - A Associação abster-se-á da discussão pública e de propaganda de ideologias político-partidárias e religiosas, exigindo o mesmo comportamento de seus associados, quando no desempenho das atividades sociais.

 

ARTIGO 6º - A Associação não distribuirá lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes ou associados, de que categoria for, sob qualquer pretexto ou forma.

 

 

CAPÍTULO III

Da Normatização

 

ARTIGO 7º - A Casa de España Don Felipe II é alicerçada:

 

I - Na legislação federal que rege sua modalidade jurídica.

II - No seu Estatuto Social.

III - No seu Regimento Interno.

 

 

CAPÍTULO IV

Dos Associados

 

ARTIGO 8º - São considerados associados, além dos que participarem da Assembleia como sócios fundadores, todos aqueles que, sem impedimentos legais:

 

I - Forem admitidos como tais, mediante apresentação de qualquer associado, preenchendo requerimento próprio, com aprovação da Diretoria Executiva, sendo que a não aprovação da Diretoria Executiva permitirá recurso em última instância à Assembleia Geral.

 

II - Mantenham em dia as suas contribuições financeiras oriundas de decisões da Diretoria Executiva.

 

III - Mantenham fiel obediência a este Estatuto e ao Regimento Interno.

 

ARTIGO 9º - Ficam criadas as seguintes categorias de associados:

 

I - FUNDADORES - São aqueles associados que participarem da Assembleia de Fundação da Casa de España Don Felipe II, aprovando este Estatuto, e tendo as mesmas prerrogativas dos Sócios Efetivos.

 

II – EFETIVOS – São os associados fundadores ou aqueles que forem admitidos de acordo com o Inciso I do artigo 8º, que participem com as obrigações financeiras estabelecidas pela Diretoria Executiva.

III - COLABORADORES – São as pessoas físicas ou jurídicas que venham a ingressar na Associação com o objetivo de colaborar com suas atividades, não sujeita ao pagamento de obrigações financeiras, e sem direito a voto.

 

IV – HONORÁRIOS: São as pessoas físicas ou jurídicas que, por relevantes serviços prestados à Associação, forem indicadas e aprovadas pela Diretoria Executiva, para tal honraria, sem dever de pagamento de contribuição financeira, não podendo votar e ser votado.

 

ARTIGO 10 - Somente terão direito a votar e ser votado nas assembleias, os associados da categoria de Efetivos, e que contem com pelo menos um ano de filiação.

 

ARTIGO 11 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

 

 

CAPÍTULO V

Dos Direitos e Deveres dos Associados

 

ARTIGO 12 - São direitos dos associados:

 

I - Participar das atividades da entidade, gozando de todos os benefícios e utilizando todos os serviços oferecidos pela Associação.

 

II – Para os Sócios Efetivos, votar e ser votado para os cargos eletivos da entidade previstos neste Estatuto.

 

III - Participar das sessões das Assembleias Gerais e nelas deliberar, desde que esteja com sua situação associativa estritamente em ordem e seja Sócio Efetivo.

 

IV - Apresentar candidatos a serem filiados à Associação.

 

Parágrafo Único: Os direitos e privilégios dos sócios são pessoais, e não podem ser transferidos ou cedidos a terceiros.

 

ARTIGO 13 - São deveres dos associados:

 

I - Prestar obediência irrestrita a este Estatuto Social e ao Regimento Interno.

 

II - Zelar pela integridade, prestígio e bom nome da entidade.

 

III - Comparecer às Assembleias Gerais, reuniões e atividades programadas, quando convocado.

IV - Votar, se habilitado, nas eleições previstas neste Estatuto Social.

 

V - Cumprir pontualmente com as contribuições definidas pela Diretoria Executiva.

 

VI - Desempenhar com zelo e dedicação o cargo que lhe seja confiado.

 

VII - Zelar pelo patrimônio da entidade.

 

VIII – Comunicar as alterações em seus dados cadastrais.

 

 

CAPÍTULO VI

Das Penalidades

 

ARTIGO 14 - Os associados poderão ser advertidos, suspensos ou excluídos do quadro associativo, bem como terem seus mandatos extintos, através de ato da Diretoria Executiva, em virtude de:

 

I - Recomendação da Diretoria Executiva, após conclusão de processo administrativo interno, tendo o investigado exercido o direito a ampla defesa, em especial nos casos abaixo designados:

a)      Quando vincular o nome da Associação a atos de propaganda político-partidária, classista ou religiosa, ou ainda promovê-los no âmbito das suas dependências.

b)      Quando atentar contra a integridade moral ou física de seus pares.

c)        Quando demonstrar desinteresse pelas atividades da entidade, sendo detentor de mandato eletivo, caracterizado por 03 (três) ausências consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, injustificadas, a qualquer convocação, no período de um exercício social.

d)        Quando praticar ato de improbidade, comportamento inadequado e desrespeito ao Estatuto Social e ao Regimento Interno.

e)         Quando não pagar as contribuições devidas à entidade e definidas pela Diretoria Executiva, por prazo superior a 60 (sessenta) dias.

f)           Quando atentar contra o patrimônio da entidade.

 

II - Renúncia à sua filiação, apresentada diretamente à Diretoria Executiva, por requerimento próprio.

 

Parágrafo Primeiro – Conforme artigo 57 do Código Civil Brasileiro fica garantido a todo associado o direito a recurso junto à Assembleia Geral.

 

Parágrafo Segundo - A renúncia não desobriga o associado renunciante do pagamento de todas as contribuições devidas à Associação anteriormente à data em que seu pedido venha a se tornar efetivo.

 

 

CAPÍTULO VII

Dos Órgãos Sociais da Administração

 

ARTIGO 15 – A Casa de España Don Felipe II terá sua administração definida pelos órgãos sociais abaixo relacionados, os quais têm estrutura básica permanente, a seguir disposta:

 

I - Assembleia Geral.

II - Diretoria Executiva.

III - Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Único - Outros conselhos poderão ser criados pela Diretoria Executiva, como forma de auxiliá-la no desempenho de suas funções.

 

 

CAPÍTULO VIII

Da Assembleia Geral

 

ARTIGO 16 - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Associação, e a ela compete:

 

I - Reunir-se ordinariamente, até o final do mês de fevereiro de cada ano, para examinar e aprovar o relatório operacional, bem como as contas referentes ao exercício social do ano anterior.

 

II - Reunir-se ordinariamente, a cada dois anos, no mês de dezembro, para a eleição, através de votação secreta, dos membros da Diretoria Executiva, e do Conselho Fiscal ou eleita por aclamação quando for chapa única.

 

Parágrafo Único – Os associados interessados em concorrer aos cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal deverão requerer o registro da chapa completa até o 5º dia útil que anteceder a data da eleição, com a concordância por escrito de todos os candidatos.

 

III- Reunir-se extraordinariamente, sempre que necessário e convocado na forma deste Estatuto, para deliberar sobre a defesa dos interesses da Associação, para fins previstos em lei, para reforma do Estatuto Social, seu Regimento Interno, ou ainda para eleição de nova Diretoria, por renúncia ou destituição da que se encontrava em exercício.

 

IV - Reunir-se extraordinariamente, com convocação na forma deste Estatuto, para deliberar pela alienação, arrendamento ou hipoteca de bens imóveis.

 

V - Decidir, por deliberação de no mínimo dois terços dos associados presentes com direito a voto, em Assembleia Geral Extraordinária, quando convocada na forma deste Estatuto Social, e especificamente para o fim de deliberar a extinção da Associação, com quorum de acordo com o disposto no artigo 19, e, em sendo aprovada, reverter seu patrimônio a favor de uma entidade sem fins lucrativos, aprovada nesta Assembleia.

 

ARTIGO 17 - A convocação da Assembleia Geral ocorrerá por edital fixado em sua sede social e consequente comunicação direta a cada associado com direito a voto, por fac-símile, correio eletrônico, ou via postal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

Parágrafo Primeiro – Do edital de convocação, obrigatoriamente, deverá constar o local, dia e hora da realização da assembleia e a respectiva ordem do dia.

 

Parágrafo Segundo - A convocação da Assembleia Geral Extraordinária poderá ocorrer por deliberação do Conselho Fiscal, de acordo com o Inciso VIII do Artigo 43 deste Estatuto, ou ainda por deliberação direta de 1/5 (um quinto) dos associados, quando o Presidente da Diretoria Executiva não atender no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de convocação, devidamente fundamentado e com indicação da ordem do dia.

 

ARTIGO 18 - A Assembleia Geral será aberta pelo Presidente da Diretoria Executiva e na sua ausência, pelo substituto legal e hierárquico, que procederá imediatamente a leitura do edital de convocação, e em ato contínuo procederá à eleição do Presidente da Assembleia, o qual após assumir os trabalhos, convocará um ou mais associados presentes para secretariá-lo, compondo assim a mesa de trabalhos. 

 

ARTIGO 19 - A Assembleia Geral se instalará, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços) dos associados com direito a voto e em pleno gozo de seus direitos estatutários, e em segunda e última convocação, após 30 (trinta) minutos, com a presença de qualquer número de associados com direito a voto, deliberando-se por maioria simples de votos dos presentes, salvo disposição em contrário, definida neste Estatuto Social.

 

Parágrafo Primeiro - Procedida a eleição da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, o Presidente da Assembleia dará a todos os membros ciência do resultado e determinará a posse da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, para o primeiro dia útil do mês de janeiro subsequente à eleição, à chapa que tiver obtido maior votação.

 

Parágrafo Segundo - Na eventualidade da Assembleia deliberar pela destituição da Diretoria Executiva, o Presidente da Assembleia suspenderá os trabalhos para a eleição de uma nova Diretoria, nos termos destes estatutos, não podendo, nesta hipótese ser eleito para o referido órgão, qualquer sócio que tenha figurado na composição da diretoria destituída.

 

Parágrafo Terceiro – Procedida a eleição da nova Diretoria Executiva, e conhecido o seu resultado, o Presidente da Assembleia imediatamente dará posse à mesma. Esta nova Diretoria cumprirá um mandato pelo prazo restante do mandato da Diretoria destituída.

 

Parágrafo Quarto - As Atas das Assembleias Gerais serão lavradas em livro próprio e assinadas pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa.

 

 

CAPÍTULO IX

Da Diretoria Executiva

 

ARTIGO 20 – A Casa de España Don Felipe II será dirigida por uma Diretoria Executiva, eleita em Assembleia Geral, composta por associados no pleno exercício de seus direitos, para um período de dois anos, sendo permitida a reeleição.

 

ARTIGO 21 - A diretoria executiva será composta dos seguintes cargos de diretores não remunerados:

 

ü  Presidente

ü  Primeiro Vice-Presidente

ü  Segundo Vice-Presidente Financeiro

ü  Diretor Primeiro Secretário

ü  Diretor Segundo Secretário

ü  Diretor Primeiro Tesoureiro

ü  Diretor Segundo Tesoureiro

ü  Diretor de Eventos Sociais

ü  Diretor de Eventos Culturais

ü  Diretor de Comunicações

ü  Diretor de Cursos

ü  Diretor Jurídico

ü  Diretor de Patrimônio

ü  Diretor de Relações Institucionais

ü  Diretor de Informática

Parágrafo Único: A vacância de cargo da Diretoria Executiva será saneada por indicação dos demais membros da Diretoria, com posterior homologação da Assembleia Geral.

ARTIGO 22 – Ao Presidente caberá representar a Associação ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente.

 

ARTIGO 23 - Ao Primeiro Vice-Presidente caberá auxiliar o Presidente e, na sua ausência, substituí-lo em todos os seus impedimentos, aprovação jurídica dos contratos/convênios/parcerias e etc., além de ser o “Guardião” dos Estatutos.

 

ARTIGO 24 - Ao Segundo Vice-Presidente Financeiro caberá assinar todos os compromissos financeiros, em conjunto com o Diretor Tesoureiro, por delegação do Presidente, bem como aprovação financeira de compras/contratos/convênios/parcerias e etc. Responsável pelos serviços administrativo/contabilidade/recursos humanos/contas a pagar e a receber. Responsável pelo Orçamento Geral.

 

ARTIGO 25 - Ao Diretor Primeiro Secretário caberá às atividades relacionadas com a secretaria geral da Associação, elaborando atas de reuniões e zelando por seus arquivos e assentamentos.

 

Parágrafo Único – O Diretor Segundo Secretário auxiliará o Primeiro Secretário e o substituirá em seus impedimentos, além de ser o escudeiro das decisões contidas em atas de reuniões.

 

ARTIGO 26 - Ao Diretor Primeiro Tesoureiro caberá zelar pela tesouraria e pelos bens móveis e imóveis da Associação, seus recursos e aplicações financeiras, mantendo registros atualizados e contabilizados, se necessário com o Vice-Presidente, auxílio de profissional contábil, ou no seu impedimento com seu substituto legal, autorizar pagamentos mediante emissão de cheques ou outra forma legalmente permitida, em conjunto com o Presidente e ou Diretor Vice-Presidente Financeiro.

 

Parágrafo Único – O Diretor Segundo Tesoureiro auxiliará o titular e o substituirá em seus impedimentos, além de ser o responsável pelas cobranças em sua totalidade.

 

ARTIGO 27 - Ao Diretor de Eventos Sociais caberá à responsabilidade pelas festividades em geral, tais como jantares, almoços, coquetéis e etc.

 

ARTIGO 28 - Ao Diretor de Eventos Culturais caberá à responsabilidade pelos demais eventos tais como reuniões com associados, congressos, biblioteca e sala de leitura, memorial das famílias, apresentação de teatro, exposições e etc.

 

ARTIGO 29 - Ao Diretor de Comunicações caberá à responsabilidade por toda comunicação visual, interna e externa, inclusive, com toda imprensa televisiva, escrita e falada.

 

ARTIGO 30 - Ao Diretor de Cursos caberá à responsabilidade por todos os cursos a serem ministrados na Casa de Espanha ou fora dela com outros parceiros.

ARTIGO 31 - Ao Diretor Jurídico caberá à responsabilidade pelo contencioso, elaboração de contratos de trabalho, contrato de compras ou de serviços e etc., bem como determinar medidas preventivas, com o fulcro de atenuar situações futuras indesejáveis junto aos demais diretores.

 

ARTIGO 32 - Ao Diretor de Patrimônio caberá à responsabilidade pelos imóveis, obras e manutenções em todos os locais que a Casa de Espanha venha a ser locatária e ou locadora.

 

ARTIGO 33 - Ao Diretor de Relações Institucionais caberá à responsabilidade pelos contatos com outras entidades congêneres tais como CRE, Associações Similares, Consulado e etc. O mesmo será responsável pelas correspondências em língua espanhola e na sua tradução.

 

ARTIGO 34 - Ao Diretor de Informática caberá à responsabilidade por todo sistema de informática, telefonia, site e etc.

 

ARTIGO 35 - As reuniões da Diretoria Executiva serão convocadas pelo Presidente, mediante comunicado a todos os demais Diretores, mencionando dia, hora, local e pauta de assuntos a serem discutidos.

 

Parágrafo Único: A Diretoria Executiva não poderá deliberar com menos de 1/3 (um terço) de seus membros e as decisões serão por maioria simples de votos, tendo o Presidente, na ocorrência de empate, o voto de qualidade.

 

ARTIGO 36 - À Diretoria Executiva compete:

 

I - A coordenação, direção e manutenção da Associação, para que possam ser atingidos os objetivos de seus Estatutos.

 

II - Estabelecer normas de cunho administrativo e financeiro, praticando os atos necessários para o perfeito funcionamento da Associação.

 

III - Aprovar o Regimento Interno e os Regulamentos que se fizerem necessários para o funcionamento da Associação.

 

IV – Fixar política da Associação perante os governos municipal, estadual e federal, e ainda entidades de caráter público, privado, nacional ou internacional.

 

V – Fixar valores de contribuições de associados a favor da Associação.

 

VI - Determinar a aplicação de recursos financeiros, de acordo com o Regimento Interno.

 

VII - Deliberar e decidir sobre inclusão, reintegração, punição e exclusão de associados, respeitadas as disposições estatutárias.

 

VIII - Analisar, avaliar e deliberar sobre o conteúdo do balanço anual e demais demonstrações financeiras e sociais da Associação a ser encaminhado para parecer do Conselho Fiscal e posteriormente ser submetido à aprovação da Assembleia Geral, em conformidade com o Inciso I do Artigo 16 deste Estatuto.

 

IX – Fornecer ao Conselho Fiscal todos os esclarecimentos e documentos necessários à elaboração de seus pareceres e exames.

 

X - Zelar pelos atos da Associação e de seus membros.

 

XI - Apresentar relatório anual de atividades na Assembleia Geral Ordinária.

 

XII - Decidir pela admissão e demissão de empregados que prestem serviço à Associação, cumprindo a legislação aplicável.

 

XIII - Analisar e deliberar sobre os casos omissos nos estatutos, regulamentos e códigos internos, com posterior homologação da Assembleia Geral.

 

XIV - Criar, quando julgar necessário, órgãos administrativos auxiliares.

 

ARTIGO 37 - Em caso de vaga definitiva do cargo de Presidente da Diretoria Executiva, quando faltar mais de 90 (noventa) dias para o término de seu mandato, a Assembleia Geral elegerá um novo Presidente, o qual ocupará a vaga pelo tempo de mandato que faltar ao Presidente substituído. Ocorrendo vaga definitiva do cargo de Presidente da Diretoria Executiva, quando faltar menos de 90 (noventa) dias para o término de seu respectivo mandato, este será substituído por seu Vice-Presidente, independentemente de qualquer formalidade. Em caso de vaga de quaisquer outros cargos da Diretoria Executiva, os mesmos serão preenchidos pelos seus respectivos adjuntos, ou, na sua falta, por indicação do Presidente da Diretoria Executiva.

 

ARTIGO 38 - O Presidente e/ou Diretores renunciantes ou demitidos deverão entregar aos seus substitutos, mediante recibo, todos os bens e/ou documentos que estiverem em seu poder, sendo obrigados, ainda, a prestar as respectivas contas dentro de 30 (trinta) dias da data de seu afastamento.

 

ARTIGO 39 - Um diretor poderá fazer-se representar nas reuniões por outro diretor, e poderá votar por carta, telegrama, fax, e-mail ou procuração. Os diretores que enviarem seus votos ou se fizerem representar, na forma supra serão considerados como presentes à reunião.

ARTIGO 40 - Das reuniões da Diretoria Executiva serão lavradas atas, as quais serão assinadas pelos diretores presentes.

ARTIGO 41 - As procurações “ad negotia”, outorgadas em nome da Associação, serão sempre assinadas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou, na ausência, pelo seu substituto estatutário, em conjunto com o 1º Tesoureiro ou, na ausência deste, com o 2º Tesoureiro, terão prazo de validade determinado e vedarão o substabelecimento, sob pena de nulidade. As procurações outorgadas a advogados, para representação da Associação em processos judiciais ou administrativos, poderão ser assinadas por qualquer um dos referidos diretores, ter prazo de validade indeterminado e permitir o substabelecimento.

 

 

 

CAPÍTULO X

Do Conselho Fiscal

 

ARTIGO 42 - O Conselho Fiscal compor-se-á de três membros titulares e dois suplentes, associados, no pleno exercício de seus direitos e eleitos juntamente com a Diretoria Executiva, pelo mesmo período, permitida a reeleição.

 

I – Em sua primeira reunião os Conselheiros titulares deverão eleger o seu presidente, e seu vice-presidente.

 

II - Em suas reuniões, o Conselho Fiscal, por seu presidente ou substituto legal, convocará outro conselheiro presente para secretariar os trabalhos, lavrar atas e pareceres, sendo que ficará a cargo do presidente a guarda e organização dos livros e documentos do Conselho.

 

III - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos.

 

ARTIGO 43 - Ao Conselho Fiscal compete:

 

I - Examinar os livros e documentos, balancetes, balanços e demonstrações financeiras, origem e aplicações dos recursos da Associação.

 

II - Solicitar ao Presidente da Diretoria Executiva todos os esclarecimentos e documentos necessários à elaboração de seus pareceres e exames.

 

III - Emitir parecer sobre demonstrações financeiras e sociais, a serem encaminhadas à Assembleia Geral.

 

IV - Examinar as movimentações financeiras realizadas em conformidade com os planos orçamentários e decisões da Diretoria Executiva.

 

V - Dar parecer sobre operações financeiras ou sobre transações de bens imóveis que a Associação pretenda realizar.

VI - Examinar a pontualidade no recebimento de recursos e no pagamento de obrigações e compromissos.

 

VII - Relatar à Diretoria Executiva a conclusão de seus trabalhos e a constatação de qualquer irregularidade.

 

VIII - Convocar Assembleia Geral dos Associados em casos de omissão da Diretoria Executiva em relação a fatos de irregularidades relevantes verificados pelo Conselho.

 

IX - Atender às convocações oriundas da Diretoria Executiva, Assembleias Gerais e/ou Presidente do Conselho Fiscal.

 

ARTIGO 44 - O Conselho Fiscal reunir-se-á extraordinariamente, por convocação direta do seu Presidente a cada membro, com dez dias de antecedência.

 

 

CAPÍTULO XI

Do Patrimônio

 

ARTIGO 45 – A Casa de España Don Felipe II terá patrimônio social distinto ao dos seus associados, sendo composto por bens móveis e imóveis e seus direitos derivados.

 

ARTIGO 46 - A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca de bens imóveis, somente poderá ocorrer mediante aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, na forma deste Estatuto Social.

 

 

 

CAPÍTULO XII

Da Receita Social

 

ARTIGO 47 – A Casa de España Don Felipe II terá por receita social:

 

I - Os valores oriundos das suas atividades, definidas no objetivo social deste Estatuto.

II - As contribuições recebidas de seus associados e terceiros.

III - Os rendimentos proporcionados pelos seus bens móveis e imóveis.

IV - As doações e subvenções.

 

ARTIGO 48 - A receita social terá aplicações conforme disciplinado no Regimento Interno.

 

ARTIGO 49 - O exercício social será coincidente com o ano civil, encerrando suas demonstrações financeiras e sociais em 31 de dezembro de cada ano.

 

ARTIGO 50 - No fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar, com base na escrituração contábil e legislação aplicável, o balanço patrimonial, a demonstração de resultados do exercício e a demonstração de origem e aplicação de recursos. 

 

 

 

CAPÍTULO XIII

Da Extinção

 

ARTIGO 51 – A Associação poderá ser extinta na forma do inciso V, do artigo 15 deste Estatuto e/ou por força de determinação legal.

 

 

CAPÍTULO XIV

Das Disposições Gerais e Transitórias

 

ARTIGO 52 - O associado que se retirar, for afastado ou for excluído por qualquer motivo do quadro de associados, não terá direito a se ressarcir de quaisquer valores pagos ou contribuídos pela sua participação, a qualquer título ou espécie.

 

Parágrafo Único – O mesmo critério deste artigo se aplica ao associado que vier a falecer, em relação aos seus herdeiros legais.

 

ARTIGO 53 - O critério para aplicação de verbas na cobertura de despesas ou investimentos será determinado pelo Regimento Interno.

 

ARTIGO 54 - O presente Estatuto Social é reformável a qualquer tempo, por deliberação em Assembleia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim, na forma do Estatuto Social.

 

ARTIGO 55 - Os casos omissos serão sanados pela Diretoria Executiva.

 

ARTIGO 56 - Em todas as deliberações que serão tomadas nas Assembleias Gerais, não será admitido o voto por procuração.

 

ARTIGO 57 - Não são remunerados por suas funções os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

 

 

ARTIGO 58 - Fica autorizada a criação dos cargos de DIRETORES ADJUNTOS, em número máximo de três, a critério da Diretoria Executiva, os quais poderão ser ocupados por quaisquer associados da entidade, independente da categoria social, ou por pessoa estranha aos seus quadros, tendo como função a assessoria da Diretoria Executiva, na consecução dos trabalhos desta, ficando, desde já, estabelecido que os titulares destes cargos poderão receber verba de representação mensal, a ser estabelecida pela própria diretoria executiva, a qual também será responsável direta pela indicação dos ocupantes destes cargos, bem como por suas substituições.

 

Artigo 59. Os novos cargos criados, resultantes da alteração estatutária aprovada pela assembleia geral de sócios em 19/03/2012, serão preenchidos mediante nomeação pela diretoria executiva.

 

 

 

Sorocaba, 19 de março de 2012

 

 

       LUIZ CALVO RAMIRES                                  ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

 

Presidente da Diretoria Executiva                          Advogado – OAB-SP nº 36.601